Termos de Uso

1. O que é o ChefAgent

1.1. O ChefAgent é uma plataforma de Software como Serviço (SaaS) que oferece:

• Um agente de atendimento com inteligência artificial, integrado ao WhatsApp, configurado para o negócio do Chef;
• Um painel de gestão CRM para acompanhar clientes, conversas, agendamentos, pedidos e finanças.

1.2. O ChefAgent é uma ferramenta de apoio ao negócio do Chef. Não substitui a avaliação, o julgamento profissional ou a responsabilidade do Chef perante seus próprios clientes.

2. Cadastro e acesso

2.1. O acesso à Plataforma é restrito a usuários cadastrados pela SmartPersonal AI, mediante contrato de prestação de serviços.

2.2. O Usuário é responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso e por todas as ações realizadas em sua conta.

2.3. Em caso de acesso não autorizado ou suspeita de comprometimento da conta, o Usuário deve notificar imediatamente a SmartPersonal AI pelo e-mail contato@smartpersonalai.com.br.

3. Uso do agente de inteligência artificial

3.1. O agente de IA é configurado com base nas informações fornecidas pelo Chef no processo de onboarding e pode gerar respostas automatizadas para os clientes do Chef via WhatsApp.

3.2. As respostas geradas pelo agente são produzidas por tecnologia de inteligência artificial e podem conter imprecisões, erros ou omissões. O Chef é o único responsável pelas comunicações enviadas aos seus clientes, independentemente de terem sido geradas pelo agente.

3.3. Compete ao Chef manter supervisão humana sobre as interações do agente, nos termos da Cláusula 9.3 do Contrato, revisando-as sempre que envolverem restrições alimentares, dados de saúde, preços, prazos ou assunção de compromissos perante o cliente final. Para isso, a Plataforma disponibiliza o modo de supervisão, que permite revisar e aprovar mensagens antes do envio.

3.4. A SmartPersonal AI não garante que o agente responderá corretamente a todas as situações e não se responsabiliza por respostas que não reflitam com precisão as informações do negócio do Chef.

3.5. O agente se identifica como assistente de inteligência artificial vinculado ao Chef já na primeira mensagem de cada novo contato, em cumprimento às políticas da Meta Platforms para uso de inteligência artificial no WhatsApp Business e ao dever de informação clara e adequada previsto no Código de Defesa do Consumidor. Essa identificação é obrigatória e não pode ser desativada; cabe ao Chef apenas personalizar o tom da mensagem de apresentação.

4. Uso aceitável

4.1. O uso da Plataforma observa integralmente a Política de Uso Aceitável estabelecida na Cláusula 10 do Contrato, que veda, entre outras condutas, o envio de spam e disparos em massa não autorizados, a prática de fraude ou engenharia social, a disseminação de conteúdo ilícito, erótico ou discriminatório, a coleta ilícita de dados pessoais e a violação das políticas da Meta Platforms.

• Enviar spam, mensagens em massa não autorizadas ou conteúdo enganoso;
• Violar as políticas de uso do WhatsApp / Meta Platforms;
• Assediar, discriminar ou prejudicar clientes finais;
• Coletar dados de terceiros sem base legal adequada;
• Realizar engenharia reversa, cópia ou redistribuição não autorizada da Plataforma.

4.2. O uso indevido da Plataforma pode resultar na suspensão ou cancelamento do acesso, sem direito a reembolso.

5. Disponibilidade e manutenção

5.1. A SmartPersonal AI empregará esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível, mas não garante disponibilidade ininterrupta.

5.2. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência sempre que possível.

5.3. Indisponibilidades causadas por falhas de terceiros (WhatsApp/Meta, Google, provedores de nuvem, operadoras de telefonia) estão fora do controle da SmartPersonal AI.

6. Limitação de responsabilidade

6.1. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a SmartPersonal AI não se responsabiliza por:

• Decisões tomadas com base nas respostas do agente de IA;
• Suspensão ou banimento da conta de WhatsApp do Chef pela Meta Platforms;
• Perda de dados decorrente de falhas de terceiros;
• Danos indiretos, lucros cessantes ou danos à reputação.

6.2. A responsabilidade total da SmartPersonal AI observa integralmente os limites estabelecidos na Cláusula 17 do Contrato de Licença de Uso e Prestação de Serviços.

7. Propriedade intelectual

7.1. A Plataforma, seu código-fonte, algoritmos, design e marca são de propriedade exclusiva da SmartPersonal AI.

7.2. Os dados e informações inseridos pelo Chef (cardápio, preços, política de atendimento) pertencem ao Chef.

7.3. É vedada qualquer reprodução, cópia ou redistribuição da Plataforma sem autorização expressa e por escrito da SmartPersonal AI.

8. Proteção de dados e privacidade

8.1. O tratamento de dados pessoais no âmbito do ChefAgent é regido pela Política de Privacidade, disponível em smartpersonalai.com.br/privacidade, que integra estes Termos por referência.

9. Cancelamento e encerramento

9.1. O Chef pode cancelar o uso da Plataforma conforme as condições previstas no Contrato de Prestação de Serviços.

9.2. A SmartPersonal AI reserva-se o direito de suspender ou encerrar o acesso à Plataforma em caso de violação destes Termos, inadimplência ou uso que coloque em risco a operação da plataforma para outros usuários.

10. Modificações dos Termos

10.1. A SmartPersonal AI pode atualizar estes Termos periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail com pelo menos 15 dias de antecedência.

10.2. O uso continuado da Plataforma após a data de vigência das alterações implica concordância com os novos Termos.

11. Disposições gerais

11.1. Estes Termos são regidos pela legislação brasileira.

11.2. Fica eleito o foro da Comarca de Recife, Estado de Pernambuco, para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro.

11.3. Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida, as demais permanecerão em pleno vigor.